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REC 168/2016
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 117/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 26/10/2016
Ementa
Recorre, na forma dos arts. 57, inciso XXI e 95, §8 º, do RICD, contra a decisão da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que cancelou o pedido de verificação na votação da PEC 117/2015.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/2016 À Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 168/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, na forma dos arts. 57, inciso XXI e 95, §8 º, do RICD, contra a decisão da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que cancelou o pedido de verificação na votação da PEC 117/2015.
".
04/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.
Encaminhada à publicação no DCD de 07/11/2016.
04/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/11/16 PÁG 32 COL 01.
10/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Informações prestadas à Presidência da Câmara dos Deputados.
Encaminhado à SGM com as informações prestadas.
07/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência na qual nega provimento ao Recurso n. 168/2016.