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PL 3309/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUBENS BUENO - PSDB/PR 26/02/1992
Ementa
DISPÕE SOBRE O SIGILO BANCARIO.
Explicação da Ementa
AUTORIZANDO A QUEBRA DE SIGILO DAS CONTAS DAS PESSOAS DETENTORAS DE MANDATO ELETIVO, DE OCUPANTES DE CARGOS DA MAGISTRATURA OU DO MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO DE PRESIDENTES DE PARTIDOS POLITICOS).
Indexação
EXTINÇÃO, SIGILO BANCARIO, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, CONTA BANCARIA, PESSOA FISICA, MANDATO ELETIVO, PRESIDENTE, PARTIDO POLITICO, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, JUIZ, MAGISTRADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEVOLVA-SE AO AUTOR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE EMENDA A PROJETO EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO. DCN1 04 11 92 PAG 23936 COL 01.
26/02/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 02 93 PAG 4200 COL 01.
26/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEVOLVA-SE AO AUTOR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE EMENDA A PROJETO EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3309/1992    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.