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PL 6406/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4344/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Deley - PTB/RJ 25/10/2016
Ementa
Veda o envio de instrumentos de cobrança (boletos bancários e outros) exclusivamente pela rede mundial de computadores sem a autorização prévia do consumidor.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, produtos, serviços, cobrança, dívida, consumidor, internet, ausência, autorização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/2016 Apense-se à(ao) PL-4344/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6406/2016, pelo Deputado Deley (PTB-RJ), que: "Veda o envio de instrumentos de cobrança (boletos bancários e outros) exclusivamente pela rede mundial de computadores sem a autorização prévia do consumidor.
".
08/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4344/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
09/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/16 PÁG 376 COL 01.
10/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6406/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/11/2016 Apense-se à(ao) PL-4344/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária