ESB 5 CFT => SBT 1 CFT => PL 3337/2015

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CFT => PL 3337/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Enio Verri - PT/PR

25/10/2016

Ementa

Dispõe sobre a novação de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado, determina a aplicação subsidiária da novação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, regulamenta a transação em matéria tributária, altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 5 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).

Tramitação

Data

Andamento

25/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 5 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).