PL 4818/1998

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Marcelo Teixeira - PMDB/CE

04/11/1998

Ementa

Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a oferecer modalidade de contrato na qual o valor da venda efetuada pelo estabelecimento credenciado lhe é pago em 24 horas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/10/2008

NOVO DESPAHO: CDEIC, CFT (mérito) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.

Apensados

Apensados ao PL 4818/1998 (1)

PL 3499/2008

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/11/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO TEIXEIRA.

19/11/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 01 99 PAG 3589 COL 02.

19/11/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

19/11/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMERCIO.

01/12/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP ROBSON TUMA.

08/12/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ROBSON TUMA, SEM PARECER.

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HERCULANO ANGUINETTI.

20/01/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 9 0AG 0197 COL 01.

22/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

11/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP MUCIO SA.

23/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

30/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

21/09/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MÚCIO SA.

01/12/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MÚCIO SÁ.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRÁRIO DO DEP RUBEM MEDINA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP MUCIO SÁ.
(PL. 4818-A/98).

10/12/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer Vencedor, Dep. Rubem Medina, pela rejeição.

13/12/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

12/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP ANIVALDO VALE.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 04 00.

25/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

10/08/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP ANIVALDO VALE, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

•

13/09/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ANIVALDO VALE, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA
OS VOTOS DOS DEP CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI.
(PL. 4818-B/98).
DCD 14 09 00 PÁG 45928 COL 01.

13/09/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-138/00, DA CFT, ENCAMINHANDO ESTE À APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS PELO PLENÁRIO DA CASA, DADA À DIVERGÊNCIA DE PARECERES PELAS COMISSÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II, "G", DO RI.

13/09/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

10/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP EDIR OLIVEIRA.

31/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CAIO RIELA.

07/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OFICIO P-138/00, DA CFT, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A APRECIAÇÃO DAS MATERIAS PELO PLENARIO DA CASA, DADA A DIVERGENCIAS DE PARECERES PELAS COMISSÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, "G", DO RICD.

22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Saída de membro da Comissão

02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Redistribuído ao Dep. Mauro Benevides.

19/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

20/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

11/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides

12/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides, pela inconstitucionalidade.

17/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

25/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

08/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

18/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes

10/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Asdrubal Bentes

•

Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela inconstitucionalidade.

20/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22/03/07 PÁG 11387 COL 01.

13/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)

10/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)

26/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 75/2008 CCJC, pelo Dep. Cândido Vaccarezza, que "requer seja solicitada à Presidência da Câmara a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 4.818, de 1998."

08/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3176/2008, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que requer revisão de despacho no sentido de que seja incluído exame de mérito para esta Comissão.

20/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3176/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 4818/98, para incluir a análise de mérito pela CCJC. NOVO DESPAHO: CDEIC, CFT (mérito) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 21/10/08 PÁG 46550 COL 01.

•

NOVO DESPAHO: CDEIC, CFT (mérito) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.

23/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n 3257\2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI),que requer que o Projeto de Lei nº. 3.499, de 2008, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.818, de 1998.

28/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 276/08 à CCJC, encaminhando o Ofício n.º 1183/2008/SGM/P, de 20/10/08, e etiqueta com novo despacho para afixação a esta proposição.

04/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3257/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Apense-se o PL 3499/08 ao PL 4818/98, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 05/11/08 PÁG 49077 COL 02.

•

Apense-se a este o PL-3499/2008.

20/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 3506/2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG),que requer que o Projeto de Lei nº. 219, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.818, de 1998.

16/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 3506/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação dos referidos projetos, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139, RICD). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 17 12 08 PAG 59819 COL 02.

05/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)

07/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 113/2009 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado, que "requer o envio do Projeto de Lei n.º 3.499, de 2008, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças e Tributação, a fim de que se manifestem sobre a proposição, apensada ao PL n.º 4.818-A, de 1998."

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER