PL 4818/1998

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Marcelo Teixeira - PMDB/CE

04/11/1998

Ementa

Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a oferecer modalidade de contrato na qual o valor da venda efetuada pelo estabelecimento credenciado lhe é pago em 24 horas.

Indexação

Obrigatoriedade, empresa administradora, cartão de crédito, fixação, prazo máximo, pagamento, valor, venda, oferecimento, contrato, estabelecimento comercial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/10/2008

NOVO DESPAHO: CDEIC, CFT (mérito) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.

Apensados

Apensados ao PL 4818/1998 (1)

PL 3499/2008

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/11/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO TEIXEIRA.

19/11/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 01 99 PAG 3589 COL 02.

19/11/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

19/11/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMERCIO.

01/12/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP ROBSON TUMA.

08/12/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ROBSON TUMA, SEM PARECER.

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HERCULANO ANGUINETTI.

20/01/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 9 0AG 0197 COL 01.

22/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

11/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP MUCIO SA.

23/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

30/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

21/09/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MÚCIO SA.

01/12/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MÚCIO SÁ.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRÁRIO DO DEP RUBEM MEDINA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP MUCIO SÁ.
(PL. 4818-A/98).

10/12/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer Vencedor, Dep. Rubem Medina, pela rejeição.

13/12/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

12/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP ANIVALDO VALE.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 04 00.

25/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

10/08/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP ANIVALDO VALE, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

•

13/09/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ANIVALDO VALE, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA
OS VOTOS DOS DEP CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI.
(PL. 4818-B/98).
DCD 14 09 00 PÁG 45928 COL 01.

13/09/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-138/00, DA CFT, ENCAMINHANDO ESTE À APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS PELO PLENÁRIO DA CASA, DADA À DIVERGÊNCIA DE PARECERES PELAS COMISSÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II, "G", DO RI.

13/09/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

10/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP EDIR OLIVEIRA.

31/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CAIO RIELA.

07/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OFICIO P-138/00, DA CFT, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A APRECIAÇÃO DAS MATERIAS PELO PLENARIO DA CASA, DADA A DIVERGENCIAS DE PARECERES PELAS COMISSÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, "G", DO RICD.

22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Saída de membro da Comissão

02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Redistribuído ao Dep. Mauro Benevides.

19/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

20/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

11/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides

12/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides, pela inconstitucionalidade.

17/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

25/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

08/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

18/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes

10/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Asdrubal Bentes

•

Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela inconstitucionalidade.

20/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22/03/07 PÁG 11387 COL 01.

13/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)

10/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)

26/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 75/2008 CCJC, pelo Dep. Cândido Vaccarezza, que "requer seja solicitada à Presidência da Câmara a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 4.818, de 1998."

08/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3176/2008, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que requer revisão de despacho no sentido de que seja incluído exame de mérito para esta Comissão.

20/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3176/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 4818/98, para incluir a análise de mérito pela CCJC. NOVO DESPAHO: CDEIC, CFT (mérito) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 21/10/08 PÁG 46550 COL 01.

•

NOVO DESPAHO: CDEIC, CFT (mérito) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.

23/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n 3257\2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI),que requer que o Projeto de Lei nº. 3.499, de 2008, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.818, de 1998.

28/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 276/08 à CCJC, encaminhando o Ofício n.º 1183/2008/SGM/P, de 20/10/08, e etiqueta com novo despacho para afixação a esta proposição.

04/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3257/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Apense-se o PL 3499/08 ao PL 4818/98, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 05/11/08 PÁG 49077 COL 02.

•

Apense-se a este o PL-3499/2008.

20/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 3506/2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG),que requer que o Projeto de Lei nº. 219, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.818, de 1998.

16/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 3506/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação dos referidos projetos, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139, RICD). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 17 12 08 PAG 59819 COL 02.

05/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)

07/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 113/2009 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado, que "requer o envio do Projeto de Lei n.º 3.499, de 2008, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças e Tributação, a fim de que se manifestem sobre a proposição, apensada ao PL n.º 4.818-A, de 1998."

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4818/1998 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/11/1998

DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

20/10/2008

NOVO DESPAHO: CDEIC, CFT (mérito) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.

PL 4818/1998 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4818/1998

Parecer do Relator

10/07/2003

Asdrubal Bentes

Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela inconstitucionalidade.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CDEICS => PL 4818/1998

Voto em Separado

21/09/1999

Múcio Sá

PRV 1 CDEICS => PL 4818/1998

Parecer Vencedor

10/12/1999

Rubem Medina

Parecer Vencedor, Dep. Rubem Medina, pela rejeição.

PAR 1 CDEICS => PL 4818/1998

Parecer de Comissão

17/06/2002

Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 4818/1998

Parecer do Relator

10/08/2000

Anivaldo Vale

PAR 1 CFT => PL 4818/1998

Parecer de Comissão

17/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação

PL 4818/1998 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 75/2008 CCJC => PL 4818/1998

Requerimento

26/09/2008

Cândido Vaccarezza

Requer seja solicitada à Presidência da Câmara a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 4.818, de 1998.

REQ 113/2009 CCJC => PL 4818/1998

Requerimento

07/07/2009

Mendonça Prado

Requer o envio do Projeto de Lei n.º 3.499, de 2008, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças e Tributação, a fim de que se manifestem sobre a proposição, apensada ao PL n.º 4.818-A, de 1998.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3176/2008 => PL 4818/1998

Requerimento de Redistribuição

08/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requer revisão de despacho no sentido de que seja incluído exame de mérito para esta Comissão.

REQ 3257/2008 => PL 4818/1998

Requerimento de Apensação

23/10/2008

Paes Landim

Requer que o Projeto de Lei nº. 3.499, de 2008, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.818, de 1998.

REQ 3506/2008 => PL 4818/1998

Requerimento de Apensação

20/11/2008

Júlio Delgado

Requer que o Projeto de Lei nº. 219, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.818, de 1998.