PL 6387/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Bezerra - PMDB/MT

25/10/2016

Ementa

Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados.

Indexação

Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, facultatividade, empresa, programa, complementaridade, participação nos lucros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/11/2016

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

04/10/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação.

04/10/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Assis Melo, relator do vencedor, contra o voto do Relator Substituto Deputado Leonardo Monteiro, que passou a constituir Voto em Separado.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

29/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela aprovação deste.

06/06/2018 12:40 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

25/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6387/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que 'Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências', para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados".

08/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

09/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/16 PÁG 363 COL 01.

19/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

20/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017)

02/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, com substitutivo.

22/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/06/2017)

05/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Vicentinho.

12/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Designado Relator Substituto, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)

•

Parecer Vencedor, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação.

04/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Leonardo Monteiro

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Assis Melo

04/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Assis Melo, relator do vencedor, contra o voto do Relator Substituto Deputado Leonardo Monteiro, que passou a constituir Voto em Separado.

04/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Leonardo Monteiro

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação.

26/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/10/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

27/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 28/10/17 PÁG 103 COL 01, Letra A.

08/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)

09/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2017)

27/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).

•

Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação deste.

19/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer da relatora.

•

Vista ao Deputado José Fogaça.

11/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Conceição Sampaio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

12/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo de Vista Encerrado

08/05/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS)

29/05/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela aprovação deste.

06/06/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer do relator.

•

Aprovado o Parecer.

08/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 273 COL 01 Letra B.

20/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

21/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2018)

05/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

13/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 376/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6387/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/11/2016

PL 6387/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 6387/2016

Parecer do Relator

14/12/2017

Conceição Sampaio

Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação deste.

PRL 2 CDEICS => PL 6387/2016

Parecer do Relator

29/05/2018

Vander Loubet

Parecer do Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela aprovação deste.

PAR 1 CDEICS => PL 6387/2016

Parecer de Comissão

06/06/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela aprovação deste.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CTASP => PL 6387/2016

Voto em Separado

14/06/2017

Lucas Vergilio

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 6387/2016

Substitutivo

14/06/2017

Lucas Vergilio

VTS 2 CTASP => PL 6387/2016

Voto em Separado

04/10/2017

Leonardo Monteiro

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

PRV 1 CTASP => PL 6387/2016

Parecer Vencedor

04/10/2017

Assis Melo

Parecer Vencedor, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 6387/2016

Parecer de Comissão

04/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Assis Melo. O parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação.

SBT 2 CTASP => PL 6387/2016

Substitutivo

04/10/2017

Leonardo Monteiro

PL 6387/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 376/2019 => PL 4281/2016

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

13/02/2019

Carlos Bezerra

Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: