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PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14744/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 25/10/2016
Ementa
Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
Indexação
Critério, contratação, serviço postal, órgão público, administração direta, administração indireta, administração federal, prioridade, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2023 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Comunicação e
Administração e Serviço Público
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14744/2023. DOU 01/12/2023 PÁG 10 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 04/12/23 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (34)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (38) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6385/2016, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta".
08/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/11/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
09/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/16 PÁG 360 COL 01.
10/11/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ)
11/11/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016)
24/11/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7638/2017.
18/09/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/09/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
17/04/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).
18/04/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/04/2018)
17/04/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 7638/2017, apensado, com substitutivo.
02/05/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/05/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
06/06/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Proferido o Parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. Cesar Souza (PSD-SC), Dep. Goulart (PSD-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/06/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-7638/2017 apensada.
07/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 269 COL 01 Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 443/2019, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer o Desarquivamento das Proposições: PL nº 3804/12 e PL nº 6385/16.

".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
20/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
21/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
03/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 7.638/17, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
21/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Rogério Correia e Tiago Mitraud. A Senhora Presidente concedeu a palavra aos Deputados Vicentinho, Orlando Silva, Rogério Correia, Leonardo Monteiro, Erika Kokay, Bohn Gass, Carlos Veras, Dep. Tiago Mitraud,  Kim Kataguiri, Mauro Nazif e Evair Vieira de Melo que fizeram observações sobre a matéria.
27/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
28/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento dos deputados Tiago Mitraud e Daniel Silveira.
02/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud.
09/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud.
16/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE).
• Aprovado o Parecer por votação nominal, contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Silvio Costa Filho, Carla Zambelli, Daniel Silveira, Tiago Mitraud, Adriana Ventura, Guilherme Derrite, Kim Kataguiri e Sanderson.
29/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7638/2017 apensada.
29/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 540, Letra B.
11/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
12/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2019)
27/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
14/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime  (NOVO/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.385/2016, do PL nº 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.385/2016, do PL 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela CCTCI.
03/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
08/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Mauro Benevides.
29/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Mauro Benevides Filho.
06/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Mauro Benevides Filho e Enio Verri. Contra o voto do Dep. Paulo Ganime.
30/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 81/2022, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.



".
30/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Dep. Mauro Benevides. Contra o voto do Dep. Paulo Ganime.
14/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Luis Miranda e Padre João.
20/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão
02/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1364/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 6385, de 2016".
16/05/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
• Aprovado requerimento n. 1364/2023 do Sr. André Figueiredo que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 6385, de 2016.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1364/2023.
17/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).
17/05/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
17/05/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da bancada do PL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 184; não: 213; total: 397.
• Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.385, de 2016, principal, do PL 7.638, de 2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.385, de 2016, e do Projeto de Lei 7.638, de 2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 6.385, de 2016, principal, do Projeto de Lei 7.638, de 2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Emenda de Redação.
• Votação do Requerimento da bancada do PL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 187; não: 232; total: 419.
• Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Reimont (PT-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento da bancada do PL, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 173; não: 221; total: 394.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Sim: 217; não: 180; total: 397.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
• Votação da Emenda de Redação.
• Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.385-C/2016).
17/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do Projeto de Lei 7.638/2017, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.385, de 2016, principal, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2023 - 13h55 - 77ª Sessão).
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).
19/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  120/2023/SGM-P.
19/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A proposição  PL 6385/2016 passou a tramitar como PL 2721/2023.
• Recebidoo Ofício n° 1072/2023 do Senado Federal que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 2.721, de 2023 (PL n° 6.385, de
2016, nessa Casa), que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos
federais da administração direta e indireta".
24/10/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Comunicação e
Administração e Serviço Público
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
26/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023, Letra D.
31/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
07/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
• Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
07/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
08/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016.
• Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques,  que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 274; total: 378.
• Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Comunicação.
• Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Administração e Serviço Público.
08/11/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 13:55 Sessão
• Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
08/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário,  pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa
• Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira em aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas; e, no mérito, pela aprovação.
08/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão
• Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
08/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; total: 389.
• Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Rejeitado o Requerimento.Sim: 49; não: 288; abstenção: 2; total: 339.
• Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
• Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419.
• Votação do DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do inciso II, do artigo 2º, do Substitutivo do Senado, apresentado ao PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) (art. 161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
• Mantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392.
• Prejudicada a Emenda de Redação nº 2.
• Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso II, do Art. 2º do substitutivo do Senado, com vistas a sua aprovação, apresentado ao PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) (art. 161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Sim: 286; não: 112; total: 398.
• A matéria vai à sanção (PL 2.721-E/2023).
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.
13/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Ofício nº 571/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 38/2023-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº  38/2023.
• Remessa do Ofício nº  572/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
04/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 652/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção  do projeto de lei que 'Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta'. restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n° 14.744,  de 30 de novembro de 2023
".
22/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 762/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
30/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14744/2023. DOU 01/12/2023 PÁG 10 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 04/12/23 PÁG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) 08/11/2023 Zeca Dirceu Destaque para Votação em Separado - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
DTQ 2 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) 08/11/2023 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)    Emendas apresentadas
PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/11/2016 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
25/10/2023 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Comunicação e
Administração e Serviço Público
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CASP => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 08/11/2023 Vicentinho Júnior Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CCJC => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 08/11/2023 Vicentinho Júnior Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Comissão de Comunicação (CCOM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CCOM => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 08/11/2023 Vicentinho Júnior Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTI => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Parecer do Relator 17/04/2018 Goulart Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 7638/2017, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCTI => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Substitutivo 17/04/2018 Goulart
SBT-A 1 CCTI => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Substitutivo adotado pela Comissão 06/06/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
PAR 1 CCTI => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Parecer de Comissão 06/06/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 7638/2017, apensado, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Parecer do Relator 14/12/2021 Paulo Ganime Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.385/2016, do PL nº 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.385/2016, do PL 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela CCTCI.
PSS 1 CFT => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 08/11/2023 Vicentinho Júnior Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira em aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas; e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTRAB => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Parecer do Relator 07/08/2019 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 7.638/17, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PAR 1 CTRAB => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Parecer de Comissão 16/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer por votação nominal, contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Silvio Costa Filho, Carla Zambelli, Daniel Silveira, Tiago Mitraud, Adriana Ventura, Guilherme Derrite, Kim Kataguiri e Sanderson..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 7.638/17, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Autógrafo 19/05/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Parecer Proferido em Plenário 17/05/2023 Dorinaldo Malafaia Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 6.385, de 2016, principal, do Projeto de Lei 7.638, de 2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Emenda de Redação.
PPP 1 CFT => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Parecer Proferido em Plenário 17/05/2023 Dorinaldo Malafaia Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.385, de 2016, principal, do PL 7.638, de 2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.385, de 2016, e do Projeto de Lei 7.638, de 2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
DVT 1 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Declaração de Voto 16/05/2023 Luciano Vieira Declaração de Voto Escrita.
RDF 1 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Redação Final 17/05/2023 Dorinaldo Malafaia Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
PRLP 1 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Parecer Preliminar de Plenário 17/05/2023 Dorinaldo Malafaia Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
DVT 2 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Declaração de Voto 17/05/2023 Delegado Caveira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 17 de maio de 2023, iniciada às 13h:59,  na votação nominal do REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO do PL n° 6385/2016,  votei SIM, conforme orientação partidária.
DVT 3 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Declaração de Voto 17/05/2023 Augusto Puppio Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (SEMIPRESENCIAL), do dia 17 de maio de 2023, iniciada às 13h:55min, votação nominal do requerimento de retirada de pauta do PL 6385/2016, mudei o voto para NÃO, conforme orientação partidária.
DVT 4 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Declaração de Voto 17/05/2023 Zé Trovão Declaração de Voto - Requerimento de Adiamento de Discussão.
DVT 5 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Declaração de Voto 17/05/2023 Talíria Petrone Declaração de Voto ao Projeto de Lei PL 6385/2016.
DVT 6 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Declaração de Voto 18/05/2023 Florentino Neto Declaração de voto sessão deliberativa extraordinária semipresencial  do dia 17/05/2023, PL nº 6385/2016, Requerimento de Adiamento da Discussão

Conforme orientação do partido o meu voto é NÃO
DVT 7 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Declaração de Voto 18/05/2023 Castro Neto Declaração Escrita de Voto - PL 6385/2016 – SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR.
DVT 8 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Declaração de Voto 18/05/2023 Benes Leocádio Declaração de voto na votação do PL 6385 de 2016 – Substitutivo oferecido pelo Relator (Nominal) na Sessão de 17/05/2023.
DVT 9 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Declaração de Voto 22/05/2023 Carlos Henrique Gaguim DECLARAÇÃO DE VOTO - SIM AO PL 6385/2016.
PRLP 2 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Parecer Preliminar de Plenário 31/10/2023 Vicentinho Júnior Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
PRLP 3 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Parecer Preliminar de Plenário 07/11/2023 Vicentinho Júnior Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
PRLP 4 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Parecer Preliminar de Plenário 07/11/2023 Vicentinho Júnior Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
PRLP 5 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Parecer Preliminar de Plenário 07/11/2023 Vicentinho Júnior Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
RDF 2 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Redação Final 08/11/2023 Plenário Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
PRLP 6 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Parecer Preliminar de Plenário 08/11/2023 Vicentinho Júnior Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.  
DVT 10 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Declaração de Voto 09/11/2023 Junio Amaral Declaração de Voto contrário à redação final do Projeto de Lei nº 2.721, de 2023.
DVT 11 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Declaração de Voto 09/11/2023 Junio Amaral Declaração de Voto contrário ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023.
DVT 12 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Declaração de Voto 09/11/2023 Junio Amaral Declaração de Voto favorável ao Destaque nº 02 - PL, pela supressão do inciso II, do art. 2º, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023.
DVT 13 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Declaração de Voto 09/11/2023 Giovani Cherini Declaração escrita de voto relativo a votação nominal da Redação Final do PL 2721 de 2023 - Prestação de serviços postais aos órgãos federais.
DVT 14 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Declaração de Voto 09/11/2023 Giovani Cherini Declaração escrita de voto relativo a votação nominal do DTQ 02 do PL 2721 de 2023 .
DVT 15 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Declaração de Voto 12/11/2023 Ismael Alexandrino Declaração de Voto à Redação Final ao PL 2721/2023.
DVT 16 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Declaração de Voto 27/11/2023 Marcos Pollon Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 8 de novembro de 2023, votei NÃO à redação final do PL nº 2.721/2023, “Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências”.
DVT 17 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Declaração de Voto 27/11/2023 Marcos Pollon Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 8 de novembro de 2023, votei SIM ao requerimento de adiamento de votação do PL nº 2.721/2023, “Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências”.
PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)    Mensagens, Ofícios e
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 81/2022 CFT Requerimento (Outros) 30/11/2022 André Figueiredo Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
RPD 1 CFT => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Requerimento de Inversão de Pauta 30/11/2022 Liderança do Novo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6385/2016
RPD 2 CFT => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Requerimento de Inversão de Pauta 14/12/2022 Liderança do Novo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6385/2016
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 652/2023 Mensagem de Restituição de Autógrafos 04/12/2023 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção  do projeto de lei que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta". restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n° 14.744,  de 30 de novembro de 2023.
REQ 443/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 14/02/2019 Leonardo Monteiro Requer o Desarquivamento das Proposições: PL nº 3804/12 e PL nº 6385/16.
REQ 1364/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/05/2023 André Figueiredo Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 6385, de 2016.
RPD 1 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Requerimento de Retirada de Pauta 17/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6385/2016
RPD 2 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6385/2016
RPD 3 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 17/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6385/2016
RPD 4 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6385/2016
RPD 5 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 17/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6385/2016
RPD 6 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6385/2016
RPD 7 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Adriana Ventura Requerimento de Votação Nominal - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 8 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Adriana Ventura Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 9 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Retirada de Pauta 07/11/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 10 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Retirada de Pauta 07/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 11 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 12 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 07/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 13 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 14 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 07/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 15 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 16 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 17 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 18 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 19 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 22 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 08/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 23 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 08/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 24 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 25 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 26 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 27 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 28 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 20 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 08/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento Procedimental Genérico - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)
RPD 21 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023) Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 08/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)