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PRL 1 CCJC => PLP 163/2015
Parecer do Relator
Acessória de:
PLP 163/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Aleluia - DEM/BA 24/10/2016
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
24/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.