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PL 6370/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3707/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - PTN/TO 24/10/2016
Ementa
Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar a destinação das multas aplicadas por infração ambiental que cause dano ambiental grave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2016 Apense-se à(ao) PL-3707/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3707/2015
Apensados
Apensados ao PL 6370/2016 (2)
PL 3667/2019; PL 2566/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6370/2016, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), que: "Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar a destinação das multas aplicadas por infração ambiental que cause dano ambiental grave".
09/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3707/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
10/11/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
10/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/16 PÁG 171 COL 01.
08/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3707/2015
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3667/2019.
13/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2566/2022.