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PL 3303/1992 STM
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8719/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 08/12/1992
Ementa
EXTINGUE A PRIMEIRA AUDITORIA DE AERONAUTICA DA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR E A TERCEIRA AUDITORIA DA SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, EXTINGUE CARGOS NAS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DA DEFENSORIA DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8719/93. DOFC 20 10 93 PAG 15637 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
MENSAGEM 04/92, DO PRES/STM, ENCAMINHANDO ALTERAÇÃO A ESTE PROJETO.
23/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
MENSAGEM 05/92, DO PRES/STM, ENCAMINHANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO.
02/12/1992 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
RELATOR DEP JOÃO FAGUNDES.
08/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDN E CCJR.
08/12/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 12 92 PAG 26237 COL 02.
09/12/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; EURIDES BRITO, LIDER DO BLOCO PTR/PST; E SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 10 12 92 PAG 26476 COL 01.
10/12/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 11 12 92 PAG 26583 COL 02.
16/12/1992 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP MORONI TORGAN PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP FELIPE NERI PARA PROFERIR PARECER E SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DNC1 17 12 92 PAG 26999 COL 02.
16/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
16/12/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 17 12 92 PAG 27001 COL 01.
16/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3303-A/92.
18/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-334/92.
08/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 846/93, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
19/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8719/93. DOFC 20 10 93 PAG 15637 COL 01.
27/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-899/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.