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PL 3303/1992 STM
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8719/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 08/12/1992
Ementa
EXTINGUE A PRIMEIRA AUDITORIA DE AERONAUTICA DA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR E A TERCEIRA AUDITORIA DA SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, EXTINGUE CARGOS NAS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DA DEFENSORIA DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
EXTINÇÃO, PRIMEIRA AUDITORIA, AERONAUTICA, TERCEIRA AUDITORIA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, MILITAR, JUSTIÇA MILITAR, MAGISTRATURA, CARGO PUBLICO, JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, ADVOGADO DE OFICIO, DIREITOS, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, PROVENTOS INTEGRAIS, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), (DAI), APROVEITAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, CARATER PERMANENTE, REDISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, TRANSFERENCIA, ACERVO. EXCLUSÃO, ESTADO, (RO), NONA REGIÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, INCLUSÃO, DECIMA SEGUNDA REGIÃO, EXIGENCIA, COINCIDENCIA, REGIÃO MILITAR, PROCESSO, OFICIAL GENERAL, CRIME MILITAR. EQUIPARAÇÃO, COMPETENCIA, JURISDICIONAL, JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8719/93. DOFC 20 10 93 PAG 15637 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
MENSAGEM 04/92, DO PRES/STM, ENCAMINHANDO ALTERAÇÃO A ESTE PROJETO.
23/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
MENSAGEM 05/92, DO PRES/STM, ENCAMINHANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO.
02/12/1992 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
RELATOR DEP JOÃO FAGUNDES.
08/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDN E CCJR.
08/12/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 12 92 PAG 26237 COL 02.
09/12/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; EURIDES BRITO, LIDER DO BLOCO PTR/PST; E SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 10 12 92 PAG 26476 COL 01.
10/12/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 11 12 92 PAG 26583 COL 02.
16/12/1992 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP MORONI TORGAN PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP FELIPE NERI PARA PROFERIR PARECER E SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DNC1 17 12 92 PAG 26999 COL 02.
16/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
16/12/1992 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 17 12 92 PAG 27001 COL 01.
16/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3303-A/92.
18/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-334/92.
08/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 846/93, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
19/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8719/93. DOFC 20 10 93 PAG 15637 COL 01.
27/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-899/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.