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PL 4808/1998

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4549/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

MILTON MENDES - PT/SC

28/10/1998

Ementa

Concede anistia aos que cometeram infração à Lei nº 4.117, de 1962, nos casos em que especifica.

Explicação da Ementa

Crime tipificado no artigo 70 do CódigoBrasileiro de Telecomunicações que pune com a pena de detenção a instalação ou utilização de telecomunicações, incluindo rádio comunitária.

Indexação

Concessão, anistia, infrator, crime, Código Brasileiro de Telecomunicações, instalação, utilização, emissora, rádio comunitária, critérios, extinção, inquérito, procedimento administrativo, pena de detenção.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/11/1998

APENSE-SE AO PL. 4549/98.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/10/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MILTON MENDES.

18/11/1998

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 23 01 99 PAG 03584 COL 02.

18/11/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 4549/98.(DESPACHO INICIAL)

05/06/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-4549/1998

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 284, DE 2007, pelo Deputado(a) Adão Pretto, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999. DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16593 COL 01.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-284/2007. DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4808/1998    Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/11/1998

APENSE-SE AO PL. 4549/98.(DESPACHO INICIAL)