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REQ 1/2016 PEC23316 => PEC 233/2016 |
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Requerimento |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PEC 233/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP |
19/10/2016 |
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Ementa |
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Requer realização de AudIência Pública. Convidados:
Dr. Júlio Bonafonte - Diretor-Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil
Claudio Sergio Polpis - Presidente do MATEDA - Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares
Marco Antonio Innocenti - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB
Desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador de Precatórios do TJSP |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/11/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316)
Arquivada |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/10/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer realização de AudIência Pública. Convidados:
Dr. Júlio Bonafonte - Diretor-Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil
Claudio Sergio Polpis - Presidente do MATEDA - Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares
Marco Antonio Innocenti - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB
Desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador de Precatórios do TJSP". |
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26/10/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Aprovado. |
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30/11/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Arquivada |
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