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ESB 161 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 18/10/2016
Ementa
O artigo 13 da Lei nº 11.457/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e
Aduaneira não será devido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e
aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil cedidos a outros órgãos.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores em exercício
na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, nos
termos do § 2º do art. 11 da Lei no 11.457, de 2007, e aos servidores nas
situações mencionadas nos incisos I e II e nas alíneas “a” a “e” do inciso V do art.
4º da Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de 2016, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências" (PL586416)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 161 PL586416, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Tramitação
Data Andamento
18/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 161 PL586416, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).