AO PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
(PODER EXECUTIVO)
"Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências."
EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Deputado Federal )
Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, a seguinte redação:
"Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tendo por finalidade a administração tributária e aduaneira da União.
Parágrafo único. São essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União, típicas de Estado, exercidas pelos servidores de carreiras específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (NR)"
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 160 PL586416, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).