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ESB 139 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE

18/10/2016

Ementa

Altere-se a redação do inciso II do art. 4o. do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, atribuindo-lhe a seguinte: Art. 4o. ... II - ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto ou órgão público, entidade pública ou empresa estatal, sendo-lhe exigida somente a apresentação da carteira de identidade funcional; bem como em estabelecimento comercial, industrial, agropecuário e instituições financeiras, mediante a apresentação da carteira de identidade funcional e de documento oficial de fiscalização, para examinar mercadorias, arquivos, eletrônicos ou não, documentos, papéis, bancos de dados, com efeitos comerciais ou fiscais, e outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou ao desempenho de suas atribuições, podendo proceder à sua retenção, respeitados os direitos e garantias individuais. a) Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou de qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil dev

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de 2016, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências" (PL586416) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 139 PL586416, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

Tramitação

Data

Andamento

18/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 139 PL586416, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).