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SBT 2 CCJC => PL 6766/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 6766/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 18/10/2016
Ementa
Acresce o art. 260-M à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Tramitação
Data Andamento
18/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).