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PL 4802/1994 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10523/2002 |
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Origem: |
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OF 612/1994 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
16/11/1994 |
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Ementa |
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Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho, da Nona Região, os cargos que menciona e dá outras providências. |
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Indexação |
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CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), NONA REGIÃO, SEDE, MUNICIPIO, CURITIBA (PR), PARANÁ, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), ASSESSOR, SERVIÇO JURIDICO, SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA, PLANEJAMENTO, ECONOMIA, DIRETOR, SERVIÇO, AUDITORIA INTERNA, CARGO EFETIVO, ATIVIDADE DE APOIO JUDICIARIO, TECNICO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXILIAR JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, ATENDENTE JUDICIARIO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, MEDICO, DENTISTA, PSICOLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, BIBLIOTECARIO, ECONOMISTA, CONTADOR, ARQUITETO, ENGENHEIRO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO,
AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TELEFONISTA, DESENHISTA, AGENTE DE VIGILANCIA, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, AREA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, SERVENTE, ARTESANATO, ARTIFICE DE ARTES GRAFICAS, MECANOGRAFO, ARTIFICE DE ELETRICIDADE E COMUNICAÇÕES,
ARTIFICE DE OBRAS E METALURGIA, AJUDANTE. NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), NONA REGIÃO, AUXILIAR JUDICIARIO, DIRETOR, SERVIÇO, PREPARO, PAGAMENTO, PESSOAL, LEGISLAÇÃO, SELEÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, REGISTRO, LOTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CARGO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE,
CONTROLE INTERNO, ASSISTENCIA MEDICO ADONTOLOGICA, PERICIA GRAFOTECNICA, ESTATISTICA, DISTRIBUIÇÃO, JURISPRUDENCIA, ARQUIVO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/11/1994 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 02 12 94 PAG 14753 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/07/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.523/02. DOFC 24 07 02 PAG 001 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/11/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI). |
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16/11/1994 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 02 12 94 PAG 14753 COL 02. |
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14/03/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 14 03 95 PAG 3208 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP WALDOMIRO MEGER.
DCN1 15 03 95 PAG 3364 COL 01. |
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22/03/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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10/04/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO MAGER, COM
EMENDA. |
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19/04/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
VALDOMIRO MEGER, COM EMENDA.
(PL. 4802-A/94).
DCN1 20 04 95 PAG 6938 COL 02. |
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25/04/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
ENCAMINHADO A CFT. |
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08/05/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APREENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 06 05 95 PAG 9118 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP MAX ROSENMANN.
DCN1 09 05 95 PAG 9330 COL 02. |
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16/05/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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06/12/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E COM ADOÇÃO DA EMENDA
DA CTASP. |
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10/04/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
VISTA AO DEP SILVIO TORRES.
DCDS 15 06 96 PAG 0313 COL 01. |
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17/04/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DA EMENDA
DA CTASP, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MARCIO FORTE E ANTONIO
KANDIR, SILVIO TORRES E FERNANDO TORRES.
(PL. 4802-B/94).
DCDS 15 06 96 PAG 0316 COL 01. |
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03/05/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 03 05 96 PAG 12222 COL 02. |
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• |
RELATORA DEP ZULAIE COBRA.
DCD 01 06 96 PAG 15909 COL 02. |
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13/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATORA DE ZULAIE COBRA. |
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18/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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03/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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04/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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10/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 342/2002-CCJR. |
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15/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebido para publicação. |
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• |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 17/04/02, Letra C, Encerramento. |
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16/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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24/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 24 04 a 02 05 02.
DCD 24 04 02 Pág 19962 Col 01. |
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03/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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• |
Of. SGM-P 503/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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06/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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07/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara |
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• |
Recebida a Redação Final. |
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08/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final com a abstenção dos Deputados Nelson Pellegrino, Gilmar Machado, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu, Jair Meneguelli e Luiz Eduardo Greenhalgh |
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15/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/262/02. |
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23/07/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.523/02. DOFC 24 07 02 PAG 001 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4802/1994 Emendas apresentadas |
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PL 4802/1994 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/11/1994 |
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI). |
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PL 4802/1994 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4802/1994 |
Parecer do Relator |
03/04/2002 |
Zulaiê Cobra |
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Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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PAR 1 CCJC => PL 4802/1994 |
Parecer de Comissão |
04/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 4802/1994 |
Parecer do Relator |
06/12/1995 |
Max Rosenmann |
|
PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E COM ADOÇÃO DA EMENDA
DA CTASP. |
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PAR 1 CFT => PL 4802/1994 |
Parecer de Comissão |
25/06/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
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|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 4802/1994 |
Parecer do Relator |
10/04/1995 |
Valdomiro Meger |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO MAGER, COM
EMENDA. |
|
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|
PAR 1 CTASP => PL 4802/1994 |
Parecer de Comissão |
25/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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