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EMC 5/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 |
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Emenda na Comissão |
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Acessória de: |
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PEC 199/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cabuçu Borges - PMDB/AP, Severino Ninho - PSB/PE, Roberto Alves - PRB/SP, Lázaro Botelho - PP/TO, Sérgio Brito - PSD/BA, Erivelton Santana - PEN/BA, Osmar Serraglio - PMDB/PR e outros |
17/10/2016 |
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Ementa |
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016
(Dep. Cabuçu Borges)
Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação:
Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/10/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências" (PEC19916)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2016 PEC19916, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/10/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2016 PEC19916, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP). |
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20/10/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-5/2016 PEC19916 => PEC-199/2016 |
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