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PLP 320/2016
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 368/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giuseppe Vecci - PSDB/GO 17/10/2016
Ementa
Regulamenta o art. 179 da Constituição Federal, dispõe sobre o apoio aos micro e pequenos empreendedores e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), diretrizes, política pública, Poder Público, incentivo, microempresa, pequena empresa, microempreendedor, geração de emprego, desenvolvimento econômico, Educação e formação profissional, População de baixa renda, desenvolvimento social. _ Critério, concessão, financiamento, empréstimo, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Sindicato, associação de classe, sociedade cooperativa, microempresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/10/2016 Apense-se à(ao) PLP-368/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-368/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 320/2016, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que: "Regulamenta o art. 179 da Constituição Federal, dispõe sobre o apoio aos micro e pequenos empreendedores e dá outras providências".
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-368/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
01/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
01/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 2/11/2016.
18/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-368/2013
19/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7277/2017, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 320/2016 que 'Regulamenta o art. 179 da Constituição Federal, dispõe sobre o apoio aos micro e pequenos empreendedores e dá outras providências' do Projeto de Lei Complementar nº 368/2013 que 'Dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas'".
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.277/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.277/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei Complementar n. 320/2016 e 368/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 320/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/10/2016 Apense-se à(ao) PLP-368/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 320/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7277/2017 => PLP 368/2013 Requerimento de Desapensação 19/09/2017 Giuseppe Vecci Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 320/2016 que "Regulamenta o art. 179 da Constituição Federal, dispõe sobre o apoio aos micro e pequenos empreendedores e dá outras providências" do Projeto de Lei Complementar nº 368/2013 que "Dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas".