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PLN 37/2016 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13400/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/10/2016
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13400/2016. DOU 22/12/16 PÁG 07 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 30/12/2016 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 37/2016, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
17/10/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• CRONOGRAMA
19/10/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (de 20/10/2016 a 27/10/2016)
27/10/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Designado Relator, Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
31/10/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Flexa Ribeiro
• VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
16/11/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
• Aprovado o Relatório.
17/11/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Sen. Flexa Ribeiro
• Recebido novo relatório do Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do Projeto de Lei nos termos do substitutivo apresentado.
• A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, APROVOU o Relatório do Senador FLEXA RIBEIRO, favorável ao Projeto de Lei nº 37/2016-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
23/11/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• À SLCN.
15/12/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• SF-SEADI (CN-PLEN) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Prejudicado o projeto.
À sanção.
21/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13400/2016. DOU 22/12/16 PÁG 07 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 30/12/2016 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 37/2016 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 37/2016 CN Relatório do Relator (CMO) 08/11/2016 Flexa Ribeiro VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
RRL 2 CMO => PLN 37/2016 CN Relatório do Relator (CMO) 17/11/2016 Flexa Ribeiro Recebido novo relatório do Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do Projeto de Lei nos termos do substitutivo apresentado.
PAR 1 CMO => PLN 37/2016 CN Parecer de Comissão 17/11/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Aprovado o Relatório. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, APROVOU o Relatório do Senador FLEXA RIBEIRO, favorável ao Projeto de Lei nº 37/2016-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.