| PLN 29/2016 CN | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 13405/2016 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 13/10/2016 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 158.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Alterada pela Mensagem nº 614, de 17.11.16, do Poder Executivo) | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 13/10/2016 | CONGRESSO NACIONAL (CN) Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 29/2016, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 158.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Alterada pela Mensagem nº 614, de 17.11.16, do Poder Executivo)". |
||||||||||||||||||||
| 29/11/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) Aprovado o Relatório. |
||||||||||||||||||||
| 26/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13405/2016. DOU 27/12/16 PÁG 01 COL 02. |
||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 13/10/2016 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 29/2016, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 158.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Alterada pela Mensagem nº 614, de 17.11.16, do Poder Executivo)". | ||||||||||||||||||||
| 17/10/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | CRONOGRAMA | ||||||||||||||||||||
| 18/10/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (de 19/10/2016 a 26/10/2016) | ||||||||||||||||||||
| 21/10/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator o Deputado Cleber Verde (PRB-MA) | ||||||||||||||||||||
| 26/10/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1(uma) emenda. | ||||||||||||||||||||
| 16/11/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Cleber Verde | ||||||||||||||||||||
| • | VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a nº 1 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO de nº 2. | ||||||||||||||||||||
| 17/11/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício nº 179/2016, de 17.11.2016, do Deputado Cleber Verde ao Presidente da CMO, Deputado Arthur Lira, solicitando a retirada de pauta para aprimoramento do relatório. | ||||||||||||||||||||
| 21/11/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Mensagem nº 614, de 17 de novembro de 2016, do Presidente da República, solicitando modificação do presente projeto. | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. Cleber Verde | ||||||||||||||||||||
| • | VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, com as alterações decorrentes da Mensagem nº 614, de 2016. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 1 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO a de nº 2. | ||||||||||||||||||||
| 29/11/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 3 CMO, pelo Dep. Cleber Verde | ||||||||||||||||||||
| • | VOTO: pela aprovação parcial do Projeto de Lei, com as alterações decorrentes da Mensagem nº 614, de 2016, exceto na parte relativa do FUNPEN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEIÇÃO a de nº 2. | ||||||||||||||||||||
| 29/11/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório. | ||||||||||||||||||||
| 29/11/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2016, APROVOU o Relatório do Deputado RONALDO MARTINS, (nomeado relator ad hoc o Deputado Cleber Verde) favorável ao Projeto de Lei nº 27/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi REJEITADA. | ||||||||||||||||||||
| • | À SLCN. | ||||||||||||||||||||
| 15/12/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Prejudicado o projeto. À sanção. |
||||||||||||||||||||
| 26/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 13405/2016. DOU 27/12/16 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||