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MPV 748/2016 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
13/10/2016 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. |
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Explicação da Ementa |
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Trata da ampliação do prazo para que os Municípios elaborem e implantem o Plano de Mobilidade Urbana. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, ampliação, prazo determinado, Município, elaboração, implantação, Plano de Mobilidade Urbana. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 14/10/2016 a 19/10/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/11/2016.
Senado Federal: 10/11/2016 a 23/11/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2016 a 26/11/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2016.
Congresso Nacional: 13/10/2016 a 11/12/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/03/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
13/10/2016 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/10/2016 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/10/2016 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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13/10/2016 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 14/10/2016 a 19/10/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/11/2016.
Senado Federal: 10/11/2016 a 23/11/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2016 a 26/11/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2016.
Congresso Nacional: 13/10/2016 a 11/12/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/03/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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19/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 494-CN, de 18/10/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 746, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação |
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09/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Deputado Julio Lopes e o Senador Antônio Carlos Valadares, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Fernando Bezerra Coelho e o Deputado José Rocha. |
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01/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 64, de 30/11/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/12/16 - Seção 1 - Pág. 1). |
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24/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 20, de 23/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 748, de 2016, no dia 22 de março do corrente ano (DOU de 24/03/17 - Seção 1 - pág. 1). |
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06/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 188-CN, de 06/04/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 748, de 2016, no dia 22 de março do corrente ano. |
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