PEC 267/2016

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 304/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aluisio Mendes - PTN/MA

11/10/2016

Ementa

Altera os incisos IV do art. 201 e V do art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e estender aos dependentes da pessoa vítima de homicídio consumado a garantia de um salário mínimo de benefício mensal.

Indexação

Constituição Federal (1988), exclusão, auxílio-reclusão, garantia, Benefício de Prestação Continuada (BPC), dependente, vítima, homicídio, pessoa carente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/10/2016

Apense-se à(ao) PEC-304/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PEC 304/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 267/2016, pelo Deputado Aluisio Mendes (PTN-MA), que: "Altera os incisos IV do art. 201 e V do art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e estender aos dependentes da pessoa vítima de homicídio consumado a garantia de um salário mínimo de benefício mensal".

11/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/16 PÁG 138 COL 01.

19/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas.

27/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-304/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

01/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 02/11/16 PÁG 247 COL 01.

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.

19/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PEC 304/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 267/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/10/2016

Apense-se à(ao) PEC-304/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial