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PLP 319/2016 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC |
11/10/2016 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, critério, atualização, limite, receita bruta, empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/10/2016 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
03/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação.
10/05/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
03/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
17/11/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/10/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 319/2016, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional". |
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25/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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26/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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26/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2016. |
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17/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) |
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03/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEICS, pelo Dep. Helder Salomão |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação. |
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10/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Leitura do parecer do relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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12/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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19/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços publicado no DCD de 20/05/17 PÁG 122 COL 01, Letra A. |
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05/12/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) |
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17/05/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019. |
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13/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC) |
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01/07/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo da CONOF |
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03/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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08/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo da CONOF |
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17/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer |
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17/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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17/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/11/21 PAG 254, Letra B. |
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) |
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18/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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10/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) |
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11/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 319/2016 Emendas apresentadas |
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PLP 319/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/10/2016 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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PLP 319/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PLP 319/2016 |
Parecer do Relator |
18/08/2023 |
Rodrigo Valadares |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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PRL 2 CCJC => PLP 319/2016 |
Parecer do Relator |
11/04/2024 |
Rodrigo Valadares |
|
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PLP 319/2016 |
Parecer do Relator |
03/05/2017 |
Helder Salomão |
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Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação. |
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PAR 1 CDEICS => PLP 319/2016 |
Parecer de Comissão |
10/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PLP 319/2016 |
Parecer do Relator |
17/05/2018 |
Covatti Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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PRL 2 CFT => PLP 319/2016 |
Parecer do Relator |
03/11/2021 |
Celso Maldaner |
|
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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|
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PAR 1 CFT => PLP 319/2016 |
Parecer de Comissão |
17/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
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PLP 319/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PLP 319/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 319/2016 |
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|
|
RPD 2 CCJC => PLP 319/2016 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 319/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 319/2016 |
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RPD 3 CCJC => PLP 319/2016 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Rodrigo Valadares |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 319/2016 |
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RPD 4 CCJC => PLP 319/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 319/2016 |
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RPD 5 CCJC => PLP 319/2016 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 319/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 319/2016 |
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