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PL 6289/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Carvalho - SD/DF 11/10/2016
Ementa
Inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) visando estabelecer, expressamente, a forma de contagem dos prazos processuais para a interposição de recursos, à luz da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 - novo Código de Processo Civil (NCPC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2016 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6289/2016, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) visando estabelecer, expressamente, a forma de contagem dos prazos processuais para a interposição de recursos, à luz da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 - novo Código de Processo Civil (NCPC)".
25/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
27/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
27/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/16 PÁG 101 COL 01.
12/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Valle (PR-RJ)
17/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)
25/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alexandre Valle (PR-RJ).
25/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, por ausência do relator.
18/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Valle (PR-RJ), pela aprovação, com emenda.
16/05/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 18/05/18 PÁG 176 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP