| SBR 1 CCJC => PL 803/2015 | ||||||||||||||||
| Subemenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 803/2015 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Delegado Éder Mauro - PSD/PA | 11/10/2016 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| SUBEMENDA Nº 1 Acrescente-se o seguinte art. 1º ao Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 803, de 2015, renumerando-se os artigos subsequentes: "Art. 1º Esta Lei cria a obrigatoriedade de uso de uniforme por presos, em modelo nacional e padronizado a ser definido pelo Conselho Nacional de Polícia Criminal e Penitenciária". |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 11/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 11/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). | |||||||||||||||