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EMR 2 CCJC => PL 803/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 803/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Éder Mauro - PSD/PA 11/10/2016
Ementa
EMENDA Nº 2
Acrescente-se, na proposta de alteração da Lei nº 7.210, de 1984, promovida pelo art. 2º da proposição, uma linha pontilhada entre o caput do art. 64 e o inc. XI que se pretende incluir, e as letras "NR", entre parênteses, ao final da proposta de alteração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Tramitação
Data Andamento
11/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).