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EMR 1 CCJC => PL 803/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 803/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Éder Mauro - PSD/PA 11/10/2016
Ementa
EMENDA Nº 1
Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 1º Esta Lei determina a obrigatoriedade de uso de uniforme padrão pelos presos, a ser estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Tramitação
Data Andamento
11/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).