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PL 6283/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6205/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Valim - PMDB/CE 11/10/2016
Ementa
Concede aos doadores regulares de sangue e às doadoras de leite materno a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.
Indexação
Concessão, doador, leite materno,mulher, doador de sangue, isenção, taxa de inscrição, concurso público, administração federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/10/2016 Apense-se à(ao) PL-6205/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6205/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6283/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Concede aos doadores regulares de sangue e às doadoras de leite materno a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal".
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6205/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
01/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
01/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/16, PÁG 182 COL 01.
07/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6205/2016
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6283/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/10/2016 Apense-se à(ao) PL-6205/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária