Imprimir

PLP 318/2016
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Soraya Santos - PMDB/RJ 11/10/2016
Ementa
Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado.
Indexação
Regulamentação, sociedade (pessoa jurídica), advogado, critério, associação, cláusula contratual. _ Critério, incidência, tributo, receita, faturamento, advogado, sociedade (pessoa jurídica), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
16/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 01/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.


02/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Tramitação
Data Andamento
11/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 318/2016, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado".
09/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
10/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/16 PÁG 148 COL 01.
30/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
10/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 318/2016; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
05/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 158/2019, pela Deputadoa Soraya Santos PR, que:"Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-158/2019.
27/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
13/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
20/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF.
21/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Falcão.
04/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado.
10/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
11/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
18/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
25/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
01/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n.4 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
02/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 16/10/19 PÁG 558, Letra A.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
19/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
• Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
05/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
• Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
27/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de  Retirada de Pauta pela Dep. Greyce Elias.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
05/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Retirado de Pauta a pedido da Relatora, Deputada Margarete Coelho.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Margarete Coelho, deixou de ser membro da Comissão
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
16/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 318/2016    Emendas apresentadas
PLP 318/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/11/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 318/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 318/2016 Parecer do Relator 19/11/2019 Margarete Coelho Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
PRL 2 CCJC => PLP 318/2016 Parecer do Relator 05/12/2019 Margarete Coelho Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
PRL 3 CCJC => PLP 318/2016 Parecer do Relator 16/12/2025 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 318/2016 Parecer do Relator 10/05/2018 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 318/2016; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
PRL 2 CFT => PLP 318/2016 Parecer do Relator 13/08/2019 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 3 CFT => PLP 318/2016 Parecer do Relator 10/09/2019 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PRL 4 CFT => PLP 318/2016 Parecer do Relator 01/10/2019 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CFT => PLP 318/2016 Parecer de Comissão 02/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PLP 318/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 158/2019 => PLP 59/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Soraya Santos Requer o desarquivamento das proposições que menciona.