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PL 6278/2016
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PROS/RJ 10/10/2016
Ementa
Dispõe da inclusão da Esclerose Lateral Amiotrófica no rol das doenças passíveis de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, doença, Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), concessão, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/10/2016 Apense-se à(ao) PL-3113/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3113/2012
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023., para o PL 10718/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 6278/2016 (16)
PL 8090/2017; PL 8980/2017; PL 1632/2019 (4), PL 2143/2022, PL 3039/2022 (1), PL 3818/2025, PL 4166/2023; PL 370/2020; PL 4399/2019 (5), PL 908/2022, PL 2827/2022, PL 2929/2022, PL 1997/2023, PL 5805/2023; PL 876/2023; PL 3622/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6278/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Dispõe da inclusão da Esclerose Lateral Amiotrófica no rol das doenças passíveis de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença".
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3113/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.. Regime de Tramitação: Ordinária
03/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/11/16 PÁG 28 COL 01.
03/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
27/08/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3113/2012
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-876/2023.
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023., para o PL 10718/2018, ao qual esta proposição está apensada.
24/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL nº 3.113, de 2012, arquivado, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
10/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em decorrência do arquivamento do Projeto de Lei n. 10.718/2018, apensem-se os Projetos de Lei n. 8.090/2017, n. 8.980/2017, n. 1.632/2019 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 2.143/2022, n. 3.039/2022, n. 3.818/2025 e n. 4.166/2023), n. 370/2020, n. 4.399/2019 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 908/2022, n. 2.827/2022, n. 2.929/2022, n. 1.997/2023 e n. 5.805/2023), e n. 3.622/2023 ao Projeto de Lei n. 6.278/2016.

Em seguida, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.278/2016 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade (art. 151, II, do RICD) e ao exame das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), mantendo-se válidos os pareceres já aprovados por essas Comissões.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.278/2016: CPASF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6278/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/10/2016 Apense-se à(ao) PL-3113/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6278/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 6278/2016 Parecer de Comissão 10/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 10718/2018
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CFT => PL 6278/2016 Parecer de Comissão 14/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CSSF => PL 6278/2016 Parecer de Comissão 19/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do PL 6416/2013, do PL 7915/2014, do PL 1448/2015, do PL 6278/2016, do PL 8090/2017, do PL 8980/2017, do PL 1632/2019, do PL 370/2020, do PL 3113/2012 e do PL 4399/2019, apensados, com substitutivo.