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PL 3288/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9269/1996
Origem: PLS 69/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG - PFL/SE 18/11/1992
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 159 DO CODIGO PENAL.
Explicação da Ementa
REDUZINDO DE UM A DOIS TERÇOS A PENA DO CONCORRENTE QUE APRESENTAR DENUNCIA A AUTORIDADE, FACILITANDO A LIBERAÇÃO DO SEQUESTRADO.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, PROCESSO PENAL, REDUÇÃO, PENA, PENALIDADE, CONCORRENTE, COLABORAÇÃO, DENUNCIA, CRIME HEDIONDO, SEQUESTRO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, LIBERAÇÃO, LIBERDADE, VITIMA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.269/96. DOFC 03 04 96 PAG 5501 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 11 92 PAG 24843 COL 01.
18/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
12/03/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES.
14/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDA. DCN1 01 12 93 PAG 25996 COL 02.
12/05/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3288-A/92. DCN1 06 05 93 PAG 8891 COL 01.
18/05/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. PREJUDICADO O PROJETO.
18/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.- DCN1 19 05 93 PAG 10193 COL 01.
18/05/1993 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, NILSON GIBSON.
18/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3288-B/92. DCN1 19 05 93 PAG 10193 COL 02.
08/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/205/93.
02/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.269/96. DOFC 03 04 96 PAG 5501 COL 01.