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EMR 1 CCJC => PL 585/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 585/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - PMDB/MA 10/10/2016
Ementa
No art. 4º do projeto, acrescente-se a expressão "do disposto nesta Lei" entre as palavras "descumprimento" e "acarretará".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Tramitação
Data Andamento
10/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).