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EMR 1 CCJC => PL 4829/2009
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4829/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Covas - PSDB/SP 07/10/2016
Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 1º Esta Lei acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
07/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).