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PL 6257/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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SUG 42/2015 CLP |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Legislação Participativa |
07/10/2016 |
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Ementa |
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Altera o art. 9º da Lei nº 12.694/12 para modificar a proteção policial das autoridades judiciais e membros do Ministério Público; os arts. 121 e 129 do Código Penal; e o art. 1º da Lei nº 8.072/90. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui como crime hediondo os crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra magistrados e membros do Ministério Público. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Juiz sem Rosto, critério, proteção policial, autoridade judiciária, membro, Ministério Público, Órgão de segurança pública, família, comunicado, Tribunal de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público Federal, autoridade, segurança pública. _ Alteração, Código Penal, crime contra a pessoa, tipicidade penal, homicídio qualificado, magistrado, membro, Ministério Público, família. _Crime contra a pessoa, tipicidade penal, lesão corporal grave, magistrado, membro, Ministério Público, família. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, homicídio qualificado, lesão corporal grave, autoridade judiciária, membro, Ministério Público, Órgão de Segurança Pública, família. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/10/2016 |
Apense-se à(ao) PL-996/2015. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/08/2023 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6257/2016 (2) |
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PL 1342/2023; PL 2191/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Oficio nº 13/016, da Comissão de Legislaçao Participativa, que De acordo com o artigo 254, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, encaminha o Projeto de Lei de autoria desta Comissão.
A proposição supramencionada é decorrente da transformação da Sugestão nº 42/15, de autoria da Associação de Juízes Federais do Brasil, que foi aprovada na Reunião Ordinária realizada na data de hoje.
Pelo exposto, em consonância com o disposto no artigo 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito autorizar a publicação da referida Sugestão e do parecer a ela oferecido, bem como do Projeto de lei apresentado por este Órgão Técnico. |
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07/10/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6257/2016, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera o art. 9º da Lei nº 12.694/12 para modificar a proteção policial das autoridades judiciais e membros do Ministério Público; os arts. 121 e 129 do Código Penal; e o art. 1º da Lei nº 8.072/90". |
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27/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-996/2015. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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03/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/11/16 PÁG 22 COL 01. |
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03/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. |
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11/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1342/2023. |
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06/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2191/2023. |
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09/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão). |
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09/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 996, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6257/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/10/2016 |
Apense-se à(ao) PL-996/2015. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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