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PL 4792/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 228/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/04/1990
Ementa
Cria a Área de Livre Comércio no Município de Oiapoque, Estado do Amapá e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/1995 DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARISA SERRANO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS
PL. 406/95 E PL. 675/95, A ESTE.
DCN1 16 08 95 PAG 18314 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Aviso 446, da PR, encaminhando a MSC004012201, solicitando a retirada deste projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CFT E CEIC.
06/04/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 04 90 PAG 2678 COL 03.
20/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (POR 04 SESSÕES).
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 05 04 A 11 04 91.
DCN1 05 04 91 PAG 3093 COL 02.
• RELATOR DEP AROLDO GOES.
DCN1 01 05 91 PAG 5102 COL 02.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
02/04/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATORA DEP ROSEANA SARNEY.
DCN1 06 05 92 PAG 8200 COL 02.
08/04/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 04 A 14 04 92.
DCN1 08 04 92 PAG 6443 COL 01.
15/04/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 10/92, DA DEP ROSEANA SARNEY, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 2342/91 E 2612/92, A ESTE.
DCN1 30 05 92 PAG 11365 COL 02.
20/11/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ROSEANA SARNEY A ESTE AOS PL. 2342/91, PL. 2493/92 E
PL. 2612/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
18/12/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER ORA REFORMULADO DA RELATORA, DEP ROSEANA SARNEY, A ESTE E AOS PL. 2342/91,
PL. 2493/92, PL. 2612/92 E PL. 3308/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
16/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFICIO 23/244/93, DO DEP JOÃO MAIA, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO RI, A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 3308/92, PL. 2493/92 E
PL. 2342/91, DESTE.
24/08/1993 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP AECIO DE BORBA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; CHICO AMARAL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP; RODRIGUES
PALMA, LIDER DO PTB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL; E TONY GEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 25 08 93 PAG 17182 COL 01.
25/01/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
01/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
08/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/03/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES.
DCN1 03 03 94 PAG 02803 COL 01.
15/03/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ADROALDO STRECK, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 16 03 94 PAG 03681 COL 01.
17/03/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/04/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOSE ABRÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 06 04 94 PAG 4855 COL 02.
12/04/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
DCN1 22 05 90 PAG 5381 COL 03.
20/04/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NILMARIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 21 04 94 PAG 6349 COL 02.
26/04/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE ABRÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 27 04 94 PAG 6658 COL 02.
14/06/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 15 06 94 PAG 9584 COL 02.
21/06/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCN1 22 06 94 PAG 10130 COL 01.
22/06/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE FORTUNATI, LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 23 06 94 PAG 10195 COL 02.
19/10/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCN1 20 10 94 PAG 12997 COL 02.
22/11/1994 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE ABRÃO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 23 11 94 PAG 14084 COL 01.
23/11/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
30/11/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOSE ABRÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 01 12 94 PAG 14707 COL 01.
10/08/1995 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
15/08/1995 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR.  PL. 4792-A/90.
DCN1 17 08 95 PAG 18677 COL 02.
15/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSCAR GOLDONI,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 386/95, A ESTE.
DCN1 16 08 95 PAG 18314 COL 02.
• DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARISA SERRANO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS
PL. 406/95 E PL. 675/95, A ESTE.
DCN1 16 08 95 PAG 18314 COL 02.
16/08/1995 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ERALDO TRINDADE.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. SIM-218; NÃO-189;
ABST-06; TOTAL-407.
DCN1 17 08 95 PAG 18773 COL 01.
14/04/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CEIC, CFT E CCJR.
15/04/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP JOSE LOURENÇO.
DCD 16 04 97 PAG 9786 COL 01.
11/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
12/06/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP ODACIR KLEIN.
DCD 13 06 97 PAG 16151 COL 01.
20/06/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/08/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES
DCD 06 08 97 PAG 22093 COL 02.
23/09/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS
PL. 2612/92, PL. 386/95, PL. 406/95 E PL. 675/95, APENSADOS.
15/10/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE, E DOS PL. 2612/92, PL. 386/95,
PL. 406/95 E PL. 675/95, APENSADOS.
12/02/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ODACYR KLEIN, A ESTE E, AOS PL. 2612/92, PL. 386/95,
PL. 406/95 E PL. 675/95, APENSADOS.
06/05/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ODACYR KLEIN, CONTRARIO A ESTE E AOS
PL. 2612/92, PL. 386/95, PL. 406/95 E PL. 675/95, APENSADOS.
23/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP BENEDITO DIAS.
04/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ZENALDO COUTINHO.
13/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:11 Reunião
• Retirado de Pauta de Ofício
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Aviso 446, da PR, encaminhando a MSC004012201, solicitando a retirada deste projeto.
01/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta o PL-1504/1999.