Imprimir

PL 4792/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 228/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/04/1990
Ementa
Cria a Área de Livre Comércio no Município de Oiapoque, Estado do Amapá e dá outras providências.
Indexação
CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, OIAPOQUE, (AP), CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, OBJETIVO, DESENVOVIMENTO REGIONAL, FAIXA DE FRONTEIRA, REGIÃO NORTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/1995 DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARISA SERRANO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS
PL. 406/95 E PL. 675/95, A ESTE.
DCN1 16 08 95 PAG 18314 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Aviso 446, da PR, encaminhando a MSC004012201, solicitando a retirada deste projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CFT E CEIC.
06/04/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 04 90 PAG 2678 COL 03.
20/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (POR 04 SESSÕES).
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 05 04 A 11 04 91.
DCN1 05 04 91 PAG 3093 COL 02.
RELATOR DEP AROLDO GOES.
DCN1 01 05 91 PAG 5102 COL 02.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
02/04/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATORA DEP ROSEANA SARNEY.
DCN1 06 05 92 PAG 8200 COL 02.
08/04/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 04 A 14 04 92.
DCN1 08 04 92 PAG 6443 COL 01.
15/04/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 10/92, DA DEP ROSEANA SARNEY, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 2342/91 E 2612/92, A ESTE.
DCN1 30 05 92 PAG 11365 COL 02.
20/11/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ROSEANA SARNEY A ESTE AOS PL. 2342/91, PL. 2493/92 E
PL. 2612/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
18/12/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER ORA REFORMULADO DA RELATORA, DEP ROSEANA SARNEY, A ESTE E AOS PL. 2342/91,
PL. 2493/92, PL. 2612/92 E PL. 3308/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
16/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO 23/244/93, DO DEP JOÃO MAIA, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO RI, A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 3308/92, PL. 2493/92 E
PL. 2342/91, DESTE.
24/08/1993 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP AECIO DE BORBA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; CHICO AMARAL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP; RODRIGUES
PALMA, LIDER DO PTB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL; E TONY GEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 25 08 93 PAG 17182 COL 01.
25/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
01/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
08/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/03/1994 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES.
DCN1 03 03 94 PAG 02803 COL 01.
15/03/1994 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ADROALDO STRECK, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 16 03 94 PAG 03681 COL 01.
17/03/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/04/1994 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOSE ABRÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 06 04 94 PAG 4855 COL 02.
12/04/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
DCN1 22 05 90 PAG 5381 COL 03.
20/04/1994 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NILMARIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 21 04 94 PAG 6349 COL 02.
26/04/1994 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE ABRÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 27 04 94 PAG 6658 COL 02.
14/06/1994 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 15 06 94 PAG 9584 COL 02.
21/06/1994 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCN1 22 06 94 PAG 10130 COL 01.
22/06/1994 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE FORTUNATI, LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 23 06 94 PAG 10195 COL 02.
19/10/1994 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCN1 20 10 94 PAG 12997 COL 02.
22/11/1994 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE ABRÃO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 23 11 94 PAG 14084 COL 01.
23/11/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
30/11/1994 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOSE ABRÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 01 12 94 PAG 14707 COL 01.
10/08/1995 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
15/08/1995 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR.  PL. 4792-A/90.
DCN1 17 08 95 PAG 18677 COL 02.
15/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSCAR GOLDONI,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 386/95, A ESTE.
DCN1 16 08 95 PAG 18314 COL 02.
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARISA SERRANO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS
PL. 406/95 E PL. 675/95, A ESTE.
DCN1 16 08 95 PAG 18314 COL 02.
16/08/1995 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ERALDO TRINDADE.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. SIM-218; NÃO-189;
ABST-06; TOTAL-407.
DCN1 17 08 95 PAG 18773 COL 01.
14/04/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC, CFT E CCJR.
15/04/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOSE LOURENÇO.
DCD 16 04 97 PAG 9786 COL 01.
11/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
12/06/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP ODACIR KLEIN.
DCD 13 06 97 PAG 16151 COL 01.
20/06/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/08/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES
DCD 06 08 97 PAG 22093 COL 02.
23/09/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS
PL. 2612/92, PL. 386/95, PL. 406/95 E PL. 675/95, APENSADOS.
15/10/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE, E DOS PL. 2612/92, PL. 386/95,
PL. 406/95 E PL. 675/95, APENSADOS.
12/02/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ODACYR KLEIN, A ESTE E, AOS PL. 2612/92, PL. 386/95,
PL. 406/95 E PL. 675/95, APENSADOS.
06/05/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ODACYR KLEIN, CONTRARIO A ESTE E AOS
PL. 2612/92, PL. 386/95, PL. 406/95 E PL. 675/95, APENSADOS.
23/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BENEDITO DIAS.
04/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ZENALDO COUTINHO.
13/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:11 Reunião
Retirado de Pauta de Ofício
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Aviso 446, da PR, encaminhando a MSC004012201, solicitando a retirada deste projeto.
01/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta o PL-1504/1999.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4792/1990    Emendas apresentadas
PL 4792/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/1990 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CFT E CEIC.
03/10/1991 DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
02/06/1992 DEFERIDO OF 10/92, DA DEP ROSEANA SARNEY, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 2342/91 E 2612/92, A ESTE.
DCN1 30 05 92 PAG 11365 COL 02.
15/08/1995 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSCAR GOLDONI,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 386/95, A ESTE.
DCN1 16 08 95 PAG 18314 COL 02.
15/08/1995 DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARISA SERRANO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS
PL. 406/95 E PL. 675/95, A ESTE.
DCN1 16 08 95 PAG 18314 COL 02.
PL 4792/1990    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4792/1990 Parecer do Relator 13/12/2000 Zenaldo Coutinho Parecer do relator  
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4792/1990 Parecer do Relator 12/02/1998 ODACIR KLEIN PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ODACYR KLEIN, A ESTE E, AOS PL. 2612/92, PL. 386/95,
PL. 406/95 E PL. 675/95, APENSADOS.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4792/1990 Parecer do Relator 23/09/1997 ODACIR KLEIN PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS
PL. 2612/92, PL. 386/95, PL. 406/95 E PL. 675/95, APENSADOS.