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SBT 1 CPD => PL 5372/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5372/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Otoni - PT/GO 06/10/2016
Ementa
Altera dispositivos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, a fim de garantir o direito à acessibilidade dos condenados com deficiência que cumpram medida restritiva de liberdade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).
Tramitação
Data Andamento
06/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).