PDC 538/2016

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Jacob - PMDB/RJ

06/10/2016

Ementa

Regula os efeitos da Medida provisória 722/2016.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Despacho atual:

Data

Despacho

13/10/2016

Encaminhe-se à Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 722, de 2016, nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 1/02 - CN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 538/2016, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Regula os efeitos da Medida provisória 722/2016".

13/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhe-se à Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 722, de 2016, nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 1/02 - CN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

19/10/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Recebimento pela CMO.

20/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/16 PÁG 436 COL 01.

21/10/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Designado Relator o Deputado José Priante (PMDB-PA)

24/10/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. José Priante

•

VOTO: pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da MPV nº 722/2016.

25/10/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 24 de outubro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 722, de 2016, cujo prazo integral de vigência expirou em 25 de agosto de 2016.
Comunica, ainda, que o Projeto de Decreto Legislativo n° 538, de 2016, de autoria do Deputado Celso Jacob, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

26/10/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

À SGM, Of. Pres. n. 183/2016/CMO, que encaminha o PDC 538/2016.

04/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. n. 183/2016/CMO, que comunica o encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 538/2016, apresentado pelo Dep. Celso Jacob, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 722/2016, cujo prazo expirou em 25 de agosto de 2016.

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Deferido o Of. n. 183/2016/CMO, conforme despacho do seguinte teor: "Verificado o vencimento do prazo de 60 dias para a edição do decreto legislativo tendente à disciplina das relações jurídicas estabelecidas durante a vigência da Medida Provisória n. 722/2016, expirada no dia 25 de agosto de 2016, determino o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n. 538/2016, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal de 1988; do art. 11, § 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/2002 e do art. 17, II, “d”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

•

Arquivado