REQ 5285/2016 => PEC 80/2015

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PEC 80/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dagoberto - PDT/MS

06/10/2016

Ementa

Requer o pautamento da PEC 80/2015 que "Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

21/10/2016

Junte-se aos autos. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5285/2016, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Requer o pautamento da PEC 80/2015 que 'Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios'".

21/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Junte-se aos autos. Publique-se.

21/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 22/10/2016

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 5285/2016 => PEC 80/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/10/2016

Junte-se aos autos. Publique-se.