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PL 4788/1998
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7293/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vic Pires Franco - PFL/PA 14/10/1998
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 33, da Lei nº 9.504, de 1997, para alargar o conceito de pesquisa eleitoral fraudulenta, que constitui crime eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2002 Apense-se ao PL-7293/2002.
(Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 7293/02.
Apensados
Apensados ao PL 4788/1998 (9)
PL 274/1999; PL 1584/1999; PL 2522/2000; PL 3692/2000; PL 4404/2001; PL 5304/2001; PL 5748/2001; PL 4878/1998; PL 3949/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIC PIRES FRANCO.
18/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
12/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a este o PL-4878/1998.(DESPACHO INICIAL)
23/01/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 01 99 PAG 3570  COL 02.
03/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0196 COL 01.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-1584/1999.(DESPACHO INICIAL)
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-2522/2000.(DESPACHO INICIAL)
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP LUIS BARBOSA.
31/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-274/1999.(DESPACHO INICIAL)
01/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE O PL. 3692/00, A ESTE.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-3869/2000.
02/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4404/2001.(DESPACHO INICIAL)
13/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução ao Relator
21/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luis Barbosa, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-274/1999, do PL-1584/1999, do PL-3692/2000, do PL-3869/2000, e do PL-4404/2001, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2522/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-4878/98 e do PL-5304/2001, apensado.
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-5304/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-5748/2001.(DESPACHO INICIAL)
24/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luis Barbosa
• Parecer do Relator, Dep. Luis Barbosa, pela inconstitucionalidade deste, do PL-274/1999, do PL-1584/1999, do PL-3692/2000, do PL-3869/2000, do PL-4404/2001, e do PL-5748/2001, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL-2522/2000, apensado, e pela aprovação do PL-5304/2001, apensado.
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-7293/2002.
(Novo Despacho).
29/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7319/2002.(DESPACHO INICIAL)
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7440/2002.(DESPACHO INICIAL)
10/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7488/2002.(DESPACHO INICIAL)
05/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3949/2004.
28/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4284/2004.
02/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos PL's 3869/00, 7319/02, 7440/02, 7488/02, 4284/04 e 4424/04 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01.
30/05/2007 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 7293/02.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.