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PL 4788/1998
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7293/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vic Pires Franco - PFL/PA 14/10/1998
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 33, da Lei nº 9.504, de 1997, para alargar o conceito de pesquisa eleitoral fraudulenta, que constitui crime eleitoral.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DAS ELEIÇÕES, DEFINIÇÃO, PESQUISA  ELEITORAL, FRAUDE, CRIME ELEITORAL, REALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO,  RESULTADO, DIFERENÇA, APURAÇÃO, URNA ELEITORAL, MARGEM, ERRO, METODOLOGIA, EMPRESA, RESPONSABILIDADE, OPINIÃO PUBLICA, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2002 Apense-se ao PL-7293/2002.
(Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 7293/02.
Apensados
Apensados ao PL 4788/1998 (9)
PL 274/1999; PL 1584/1999; PL 2522/2000; PL 3692/2000; PL 4404/2001; PL 5304/2001; PL 5748/2001; PL 4878/1998; PL 3949/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIC PIRES FRANCO.
18/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
12/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-4878/1998.(DESPACHO INICIAL)
23/01/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 01 99 PAG 3570  COL 02.
03/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0196 COL 01.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-1584/1999.(DESPACHO INICIAL)
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-2522/2000.(DESPACHO INICIAL)
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LUIS BARBOSA.
31/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-274/1999.(DESPACHO INICIAL)
01/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE O PL. 3692/00, A ESTE.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-3869/2000.
02/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-4404/2001.(DESPACHO INICIAL)
13/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
21/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luis Barbosa, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-274/1999, do PL-1584/1999, do PL-3692/2000, do PL-3869/2000, e do PL-4404/2001, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2522/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-4878/98 e do PL-5304/2001, apensado.
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-5304/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-5748/2001.(DESPACHO INICIAL)
24/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luis Barbosa
Parecer do Relator, Dep. Luis Barbosa, pela inconstitucionalidade deste, do PL-274/1999, do PL-1584/1999, do PL-3692/2000, do PL-3869/2000, do PL-4404/2001, e do PL-5748/2001, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL-2522/2000, apensado, e pela aprovação do PL-5304/2001, apensado.
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-7293/2002.
(Novo Despacho).
29/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7319/2002.(DESPACHO INICIAL)
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7440/2002.(DESPACHO INICIAL)
10/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7488/2002.(DESPACHO INICIAL)
05/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3949/2004.
28/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4284/2004.
02/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PL's 3869/00, 7319/02, 7440/02, 7488/02, 4284/04 e 4424/04 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01.
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 7293/02.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4788/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/1998 A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
18/11/2002 Apense-se ao PL-7293/2002.
(Novo Despacho).