SBT 1 CCJC => PL 2021/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 2021/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

06/10/2016

Ementa

Condiciona a realização de entrevista e a captação da imagem de preso a prévia autorização judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Tramitação

Data

Andamento

06/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).