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REQ 5270/2016 => PL 813/2007

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 813/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Silvio Costa - PTdoB/PE

05/10/2016

Ementa

Requeremos, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD, remessa do Projeto de Lei nº 813, de 2007 ao Plenário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

27/10/2016

Indefiro o Requerimento n. 5.270/2016, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD será utilizada pela Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 5270/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requeremos, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD, remessa do Projeto de Lei nº 813, de 2007 ao Plenário".

27/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o Requerimento n. 5.270/2016, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD será utilizada pela Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se.

27/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 28/10/2016

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 5270/2016 => PL 813/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/10/2016

Indefiro o Requerimento n. 5.270/2016, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD será utilizada pela Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se.