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PDC 530/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 51/2017
Origem: MSC 24/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 04/10/2016
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/10/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 51/2017. DOU 20/04/17 PÁG 01 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DCN1 24/04/17 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 092/16, da Comissão de Relações Esteriores e de Defesa Nacional, que comunico a aprovação da Mensagem n° 24, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
04/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 530/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015".
07/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
24/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/2016.
25/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
25/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
25/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
26/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
16/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
16/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
21/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo da CONOF.
23/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
29/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação.
29/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 30/11/16, PÁG 681 COL 01, Letra A.
30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
02/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Publicado no DCD de 03/12/16.PÁG 65 COL 01, Letra B.
07/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
14/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Aprovado o Parecer.
16/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 1706 COL 01, Letra C. VOL II.
09/02/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento da Dep. Erika Kokay, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PDC 301/2015, item 13 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o projeto de Decreto Legislativo nº 530, de 2016.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA).
• A matéria vai ao Senado Federal. (PDC 530-D/2016).
DCD de 17/02/17 PÁG 80 COL 01.
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  130  /2017/SGM-P
19/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 51/2017. DOU 20/04/17 PÁG 01 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DCN1 24/04/17 PÁG 01 COL 01.
20/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 314/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.