|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6236/2016 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Renata Abreu - PTN/SP |
04/10/2016 |
|
|
Ementa |
|
|
Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, bloqueio, Aplicativo de mensagens multiplataforma, Serviço de mensagens curtas, aplicativo Whatsapp. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
28/11/2024 |
Defiro o Requerimento n. 4335/2024. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6236/2016 do Projeto de Lei n. 5130/2016. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 6236/2016 às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, RICD).
Publique-se. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
08/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
20/03/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com substitutivo.
02/04/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
04/10/2016 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 6236/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas.
". |
|
|
|
|
|
13/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PL-5130/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/2016. |
|
|
|
|
|
|
|
26/10/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Recebimento pela CCTCI. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. |
|
|
|
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019. |
|
|
|
|
|
29/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 4335/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 6.236, de 2016, por meio de seu desapensamento. ". |
|
|
|
|
|
28/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Defiro o Requerimento n. 4335/2024. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6236/2016 do Projeto de Lei n. 5130/2016. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 6236/2016 às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, RICD).
Publique-se. |
|
|
|
|
|
03/12/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CCTI. |
|
|
|
|
|
|
|
05/12/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG). |
|
|
|
|
|
|
|
20/03/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
26/03/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
|
|
|
|
|
• |
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva. |
|
|
|
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados David Soares e Pedro Uczai. |
|
|
|
|
|
01/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
02/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Votação do Requerimento de votação nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhou a votação o Deputado Cabo Gilberto Silva. |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminharam a votação os Deputados Cabo Gilberto Silva e Renata Abreu. |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Não houve discussão do parecer. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de votação nominal de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva, Vice-Líder da Oposição. |
|
|
|
|
|
02/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
|
|
• |
Rejeitado o Requerimento de Votação nominal do Adiamento de Votação. |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitado o Requerimento de Votação nominal do Adiamento de Votação. |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitado o Requerimento de Votação nominal do Adiamento de Votação. |
|
|
|
|
|
02/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva, Vice-Líder da Oposição. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhou a votação o Deputado Cabo Gilberto Silva. |
|
|
|
|
|
• |
Iniciada a Votação da Matéria. |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
07/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado no DCD de 08/04/2025 PÁG 942, Letra A. |
|
|
|
|
|
08/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 1382/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Requer o novo despacho do Projeto de Lei nº 6.236, de 2016, para incluir a Comissão de Comunicação no rol de comissões incumbidas de apreciar o mérito da proposição.”". |
|
|
|
|
|
08/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Retirado o REQ n. 1382/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1661/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 6236/2016 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/10/2016 |
Apense-se à(ao) PL-5130/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
28/11/2024 |
Defiro o Requerimento n. 4335/2024. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6236/2016 do Projeto de Lei n. 5130/2016. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 6236/2016 às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, RICD).
Publique-se.
|
|
|
|
|
|
PL 6236/2016 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTI => PL 6236/2016 |
Parecer do Relator |
20/03/2025 |
Nely Aquino |
|
Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCTI => PL 6236/2016 |
Substitutivo |
20/03/2025 |
Nely Aquino |
|
|
|
|
|
PAR 1 CCTI => PL 6236/2016 |
Parecer de Comissão |
04/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação |
|
Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas. |
|
|
|
SBT-A 1 CCTI => PL 6236/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação |
|
Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6236/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCTI => PL 6236/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2025 |
Gilvan Maximo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6236/2016 |
|
|
|
RPD 2 CCTI => PL 6236/2016 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/03/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6236/2016 |
|
|
|
RPD 3 CCTI => PL 6236/2016 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/03/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6236/2016 |
|
|
|
RPD 4 CCTI => PL 6236/2016 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/03/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6236/2016-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6236/2016 |
|
|
|
RPD 5 CCTI => PL 6236/2016 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/03/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6236/2016-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6236/2016 |
|
|
|
RPD 6 CCTI => PL 6236/2016 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/03/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6236/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6236/2016 |
|
|
|
RPD 7 CCTI => PL 6236/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6236/2016 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 4335/2024 |
Requerimento de Desapensação |
29/10/2024 |
Renata Abreu |
|
Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 6.236, de 2016, por meio de seu desapensamento. |
|
|
|
REQ 1382/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
09/04/2025 |
Gilvan Maximo |
|
“Requer o novo despacho do Projeto de Lei nº 6.236, de 2016, para incluir a Comissão de Comunicação no rol de comissões incumbidas de apreciar o mérito da proposição.” |
|
|
|
|
|
|
|
|