Imprimir

PRC 174/2016
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Apensado ao PRC 174/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PTN/SP 04/10/2016
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para tornar compulsória a apresentação de proposições legislativas com especial apoiamento popular, nos termos que especifica.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, apresentação, proposição legislativa, participação popular, sociedade civil, sugestão de iniciativa legislativa, meio eletrônico, Comissão de Legislação Participativa (CLP), regime de tramitação, regime de urgência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2016 Apense-se à(ao) PRC-174/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 174/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para tornar compulsória a apresentação de proposições legislativas com especial apoiamento popular, nos termos que especifica.

".
13/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PRC-174/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
24/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/2016.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-56/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-220/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 174/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2016 Apense-se à(ao) PRC-174/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade