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PL 6230/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Martins - PSDB/PR |
04/10/2016 |
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Ementa |
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Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), tornando facultativa a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República ("A Voz do Brasil") |
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Indexação |
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Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, facultatividade, radiodifusão sonora, retransmissão, Programa A Voz do Brasil, flexibilização, dia, horário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 1937/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6230/2016 do PL 1937/1996, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1937/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6230/2016 do PL 1937/1996, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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18/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 2032/2026 à proposição PL 1706/2023. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6230/2016 (4) |
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PL 38/2019; PL 2373/2019 (2), PL 1706/2023 (1), PL 2032/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 1937/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6230/2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. João Almeida (), pela aprovação deste.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/10/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6230/2016, pelo Deputado Paulo Martins (PSDB-PR), que: "Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), tornando facultativa a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República ('A Voz do Brasil')". |
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13/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1937/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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21/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/16 PÁG 49 COL 01. |
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24/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 1937/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6230/2016 do PL 1937/1996, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PL 1937/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1937/1996 o PL 38/2019 e o PL 2373/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6230/2016. |
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31/01/2023 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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[PARECER DADO AO PL 1937/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6230/2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. João Almeida (), pela aprovação deste. |
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18/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL 2032/2026 à proposição PL 1706/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6230/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/10/2016 |
Apense-se à(ao) PL-1937/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 1937/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6230/2016 do PL 1937/1996, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 6230/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 6230/2016 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
João Almeida |
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[PARECER DADO AO PL 1937/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6230/2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. João Almeida (), pela aprovação deste. |
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PAR 1 CCTCI => PL 6230/2016 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In |
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[PARECER DADO AO PL 1937/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6230/2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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